Carta Correção Eletrônica
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Não poderão ser sanados erros relacionados: | Não poderão ser sanados erros relacionados: | ||
| − | * | + | * As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação; |
| − | * | + | * A correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; |
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A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá: | A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá: | ||
| − | observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe; | + | |
| − | + | * observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe; | |
| − | Quando houver mais de uma CC-e para um mesmo CT-e, deverão ser consolidados no último CC-e todas as informações retificadas anteriormente. | + | * Conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz; ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. |
| + | * Quando houver mais de uma CC-e para um mesmo CT-e, deverão ser consolidados no último CC-e todas as informações retificadas anteriormente. | ||
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Edição de 17h41min de 2 de janeiro de 2014
Utilizando Carta de Correção Eletronica
A finalidade da CC-e (Carta de Correção Eletrônica) é após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda.
Não poderão ser sanados erros relacionados:
- As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
- A correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
- A data de emissão ou de saída.
A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá:
- observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe;
- Conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz; ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.
- Quando houver mais de uma CC-e para um mesmo CT-e, deverão ser consolidados no último CC-e todas as informações retificadas anteriormente.
